AREsp 1768007 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo porque o subscritor do recurso não possuía procuração/substabelecimento que o habilitasse, tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação e não o feito no prazo, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; quanto ao pedido de multa do §4º do art.1.021, afastou-se sua aplicação por não se vislumbrar, no caso concreto, carácter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo.

Parties
Agravante: TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Agravo Interno, Procuração, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Agravo Interno Procuração Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento do subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não cumprimento do prazo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o subscritor do recurso não possuía procuração/substabelecimento que o habilitasse, tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação e não o feito no prazo, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; quanto ao pedido de multa do §4º do art.1.021, afastou-se sua aplicação por não se vislumbrar, no caso concreto, carácter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.