AREsp 1890200 - DECISAO

AREsp 1890200 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, existindo irregularidade de representação que, devidamente intimada, não foi sanada tempestivamente, e a tentativa posterior de regularização foi obstada por preclusão consumativa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação processual
  2. 2 Preclusão consumativa impedindo regularização posterior da representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da manutenção de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, existindo irregularidade de representação que, devidamente intimada, não foi sanada tempestivamente, e a tentativa posterior de regularização foi obstada por preclusão consumativa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.