REsp 1940833 - DECISAO

REsp 1940833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, consistente na ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JARDIM DAS VERTENTES INCORPORADORA SPE LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso em razão da ausência da cadeia de procurações (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, consistente na ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.