AREsp 1895913 - DECISAO

AREsp 1895913 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.