AREsp 1896597 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.