AREsp 1819335 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. SÚMULA 115/STJ. 1.Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedente. 2. A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se o outorgante possuía poderes para representar a pessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada a irregularidade processual dos autos. 3. Incide a Súmula 115/STJ aos recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou com a cadeia de substabelecimento incompleta. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do AResp, por irregularidade da representação processual, mesmo após intimada a parte para saneamento do vício. Nas presentes razões, a agravante sustenta, às fls. 261-262, que: i) todas as petições, desde nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0012686-81.2019.8.26.0576, até na interposição do agravo de instrumento nº 2227128-16.2019.8.26.0000, recurso especial, agravo em recurso especial, foram subscritos pelos presentes patronos, restando nítida a outorga de poderes pela Agravante para defesa dos seus direitos e interesses; e ii)assinatura do Sr. José Elias Zinezi, sócio da Urano Express Ltda. é idêntica àquela assinada no contrato social, com amplos poderes para assinar em conjunto ou isoladamente com seu sócio Demostenes Ribeiro Neto. Impugnação às fls. 275-277. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. SÚMULA 115/STJ. 1.Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedente. 2. A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se o outorgante possuía poderes para representar a pessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada a irregularidade processual dos autos. 3. Incide a Súmula 115/STJ aos recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou com a cadeia de substabelecimento incompleta. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): A irresignação não alcança êxito. Isso porque, como bem colocado na decisão integrativa às fls. 255-257, não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração ou contrato social em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOPROCURATÓRIO. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (EnunciadoAdministrativo n. 2). 2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeiacompleta de procurações impossibilita o conhecimento do recurso,consoante se depreende do contido na Súmula 115 do STJ, que seaplica aos recursos interpostos antes da entrada em vigor doCPC/2015. 3. O STJ assentou que "a procuração juntada em outro processo conexoou incidental, não apensado, não surte efeito em favor do recorrenteneste Tribunal Superior. Assim, o fato de o instrumento de mandatoestar juntado nos autos principais (ação ordinária) não viabiliza oconhecimento do presente agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp592.921/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe17/04/2015). 4. Não se aplica a providência do art. 13 do CPC/1973 em sedeespecial, devendo a representação processual estar formalmenteperfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS,Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). 5. Hipótese em que os recorrentes não procederam à juntada da cadeiacompleta de procurações e/ou substabelecimentos que conferissempoderes ao subscritor do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 417532/RJ, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgado em 28/3/2017, DJe 4/5/2017, grifo acrescido) Além disso, a decisão ora agravada consignou que apesar da parte ter apresentado procuração à fl. 237, não é possível identificar se o outorgante possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. (fl. 242) Com efeito, confere-se que a parte agravante, mesmo devidamente intimada, não regularizou a representação processual.Não foi possível identificar,na procuração apresentada, se o outorgante possuía poderes para representar a pessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada a irregularidade processual dos autos. Incide a Súmula 115/STJ aos recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou com a cadeia de substabelecimento incompleta. No caso, a argumentação ora apresentada não demonstrada o alegado, não havendo equívoco algum na decisão ora agravada, que enseje sua reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.