REsp 1858216 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito do suposto tumulto processual alegado pela parte agravante,depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento acostado após o aperfeiçoamento do lapso não possui a capacidade de sanar o vício. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JOVANE SOARES SANTOS agrava da decisão de fls. 128-129, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula n. 115 do STJ, por considerar que " a petição de fls. 114/115 trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito .. não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato" (fl. 128, destaquei). Para tanto, assere a patrona que " s ua procuração esta juntada nos autos na vep o qual enviou o processo de agravo de execução para o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS" (fl. 135). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito do suposto tumulto processual alegado pela parte agravante, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento acostado após o aperfeiçoamento do lapso não possui a capacidade de sanar o vício. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Conforme já apontado na decisão agravada, " é firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou" (fl. 128). A despeito do suposto tumulto processual alegado pela parte agravante, depreende-se dos autos que a representação processual não foi regularizada, mesmo após a intimação para tanto, de modo que o substabelecimento acostado após o aperfeiçoamento do lapso não possui a capacidade de sanar o vício. No mesmo sentido: .. I - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. O substabelecimento apresentado a destempo (fl. 927), quando da interposição do agravo regimental, não tem o condão de sanar a irregularidade processual dos autos. II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte Superior, " o s recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.145.425/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/09/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp n. 1.740.228/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18/12/2020, destaquei). À vista do exposto, nego provimento ao recurso.