AREsp 1935420 - DECISAO
Por ausência de assinatura digital e de protocolo com data e hora do recurso especial, impossibilitando a verificação da representação processual e da tempestividade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que este certifique a data e hora da interposição do...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para certificação da data e hora de interposição do recurso especial e identificação do(a) procurador(a); publicação e intimação.
- Legal Topics
- Representação Processual, Tempestividade, Assinatura Digital, Devolução De Autos
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Parties
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Ausência de assinatura digital na petição do recurso especial
- 2 Ausência de protocolo com data e hora de interposição do recurso
- 3 Impedimento de verificação da adequada representação processual e da tempestividade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de assinatura digital e de protocolo com data e hora do recurso especial, impossibilitando a verificação da representação processual e da tempestividade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que este certifique a data e hora da interposição do recurso e o(a) procurador(a) responsável.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para certificação da data e hora de interposição do recurso especial e identificação do(a) procurador(a); publicação e intimação.
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que certifique a data e hora da interposição do recurso especial juntado às e-STJ fls. 216/230
- Que seja certificada pelo Tribunal de origem o(a) procurador(a) do Município responsável pela interposição do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA às e-STJ fls. 258/263. Compulsando os autos verifica-se que a petição de recurso especial interposta pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA às e-STJ fls. 216/230 não foi assinada digitalmente pelo(a) procurador(a) indicado(a) no recurso, não constando também o protocolo com a data e hora de interposição do recurso, o que impede a análise da adequada representação processual e da própria tempestividade do recurso especial. Desta forma, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que certifique, especificamente, a data e hora da interposição do recurso especial juntado às e-STJ fls. 216/230, bem como o(a) procurador(a) do Município responsável pela interposição do recurso. Publique-se. Intimem-se.