AREsp 1747691 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade da representação processual (renúncia dos procuradores) e descumprida a determinação para sanar o vício, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: RICARDO AUGUSTO MACEDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (presidência)
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Art. 76, § 2º, Inciso I, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Intimação Por Edital, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Representação Processual Procuração Art. 76, § 2º, Inciso I, Cpc/2015 Súmula 182/stj Intimação Por Edital Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

RICARDO AUGUSTO MACEDO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual após renúncia dos procuradores
  2. 2 Descumprimento da determinação para regularizar a representação processual
  3. 3 Inércia da parte após intimação e intimação por edital

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual (renúncia dos procuradores) e descumprida a determinação para sanar o vício, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno