AREsp 1953870 - DECISAO
Não conheço do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação dos advogados, havendo irregularidade de representação não sanada apesar de intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de...
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- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 irregularidade da representação do ente público
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a representação dos advogados, havendo irregularidade de representação não sanada apesar de intimação, com fundamento na Súmula 115/STJ e no Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos causídicos que representam o ente municipal, subscritores do agravo, Dr. Diogo Vinícius Amâncio Ribeiro, e do recurso especial,Dr . João Elídio Costa Duarte de Almeida. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ressalte-se que, "quando a representação do ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio procedimento licitatório, é necessário que esse contrato de mandato prove-se pelo respectivo instrumento, vale dizer, pela procuração ou pelo substabelecimento" (AgInt no REsp 1603300/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/2/2017). Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.