AREsp 201274 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, requer-se que, no ato da interposição do recurso especial, conste nos autos o instrumento de mandato que outorga poderes ao advogado e a cadeia de substabelecimentos; inexistindo tal procuração nos autos no momento da interposição,...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO MUNHOZ DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

ROGÉRIO MUNHOZ DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de sanar vício por existência de procuração em autos apensados

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, requer-se que, no ato da interposição do recurso especial, conste nos autos o instrumento de mandato que outorga poderes ao advogado e a cadeia de substabelecimentos; inexistindo tal procuração nos autos no momento da interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ, e a alegação posterior de existência de procuração em autos apensados não saneia o vício, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.