AREsp 1455858 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão do acórdão quanto à certidão do Tribunal de origem que comprovou erro de digitalização de peças essenciais (procurações/ substabelecimentos) imputável ao Poder Judiciário; por isso não se pode penalizar a parte pela falha alheia, devendo ser afastada a irregularidade de representação e possibilitado o prosseguimento do julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: Omega Laboratories Inc.; Embargada/recorrida: Laboratório Omega Brasil Ltda. - EPP; Embargada/recorrida: Psychemedics Brasil Exames Toxicológicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a irregularidade de representação processual por erro de digitalização; autos retornam ao relator para prosseguir no julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Digitalização De Autos, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Digitalização De Autos Embargos De Declaração Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Omega Laboratories Inc.

Embargante/recorrente

Laboratório Omega Brasil Ltda. - EPP

Embargada/recorrida

Psychemedics Brasil Exames Toxicológicos Ltda.

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise de certidão do tribunal de origem sobre erro de digitalização
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto à ausência de procuração do subscritor do recurso
  3. 3 Ônus da parte que alega erro de digitalização de comprová-lo por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque houve omissão do acórdão quanto à certidão do Tribunal de origem que comprovou erro de digitalização de peças essenciais (procurações/ substabelecimentos) imputável ao Poder Judiciário; por isso não se pode penalizar a parte pela falha alheia, devendo ser afastada a irregularidade de representação e possibilitado o prosseguimento do julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a irregularidade de representação processual por erro de digitalização; autos retornam ao relator para prosseguir no julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes
  • Afastar a irregularidade da representação processual em razão de erro de digitalização certificado pelo Tribunal de origem