AREsp 2397122 - DECISAO
Por não ter sido constituída nova representação após renúncia de procuração, apesar de regularmente intimada, deixou o agravante de sanar a irregularidade no prazo assinalado; nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso. Considerando...
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- Parties
- Agravante: ANDRÉ ANSELMO CASTILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia De Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação
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Parties
ANDRÉ ANSELMO CASTILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 obrigação de nomear novo procurador após renúncia
- 3 consequências da não regularização da representação na instância recursal
Ratio Decidendi
Por não ter sido constituída nova representação após renúncia de procuração, apesar de regularmente intimada, deixou o agravante de sanar a irregularidade no prazo assinalado; nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC, e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso. Considerando eventual fixação prévia de honorários, determinou‑se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANDRÉ ANSELMO CASTILHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Às fls. 154-158 foi comunicada a renúncia da procuração aos patronos, havendo determinação de intimação para regularização (fl. 162). É, no essencial, o relatório. Decido. A regular representação processual da parte é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil, compete à parte mandante, devidamente notificada da renúncia de seu mandatário, nomear procurador que suceda aquele que renunciou, o que não foi feito no caso concreto. Por sua vez, o art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que, tendo sido verificada a irregularidade da representação da parte na instância recursal e designado prazo razoável para que seja sanada, se descumprida a determinação o relator "não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente". Veja-se que a parte foi intimada no endereço constante nos autos, presumindo-se válida a citação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC, mesmo que tenha mudado (fl. 170-171). Ante o exposto, com base no art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA