AREsp 2495415 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente: o substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do agravo, motivo que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SERRA DO LAGO PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- recurso não conhecido (inadmitido)
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERRA DO LAGO PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
- 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado tempestivamente: o substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do agravo, motivo que enseja a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias originárias.
Court Disposition
recurso não conhecido (inadmitido)
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SERRA DO LAGO PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SERRA DO LAGO PARTICIPACOES & INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Diego Cesar Fidelis de Brito, subscritor do agravo em recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de substabelecimento de fl. 2138, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021.) Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA