REsp 2116927 - DECISAO

REsp 2116927 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade na representação processual (procuração com outorga posterior à interposição) não sanada após intimação, aplicando-se a exigência de outorga anterior e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Admissibilidade

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Parties

SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização após intimação e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da irregularidade na representação processual (procuração com outorga posterior à interposição) não sanada após intimação, aplicando-se a exigência de outorga anterior e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.