AREsp 2451661 - DECISAO
Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a irregularidade foi apontada e a parte foi intimada para sanar o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação,...
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- Parties
- Embargante: SISFAC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
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Parties
SISFAC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
- 2 intimação para regularização da representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC)
- 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; a irregularidade foi apontada e a parte foi intimada para sanar o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC), mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação, aplicando-se a Súmula 115 do STJ e determinando-se advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SISFAC ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA à decisão de fls. 239/241, que não conheceu do recurso. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. A parte embargante, no momento da apresentação do recurso, não juntou aos autos a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de declaração, o advogado Anibal Castro de Sousa, OAB/SP n. 162.132. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115 do STJ). A irregularidade na representação processual foi percebida no STJ, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para sanar referido vício (fl. 259). Mesmo tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, do CPC), a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 263 ). Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA