AREsp 2451346 - ACORDAO

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Como o substabelecimento que conferiu poderes ao advogado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial, a representação processual não foi regularizada no prazo, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, cabendo negar provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: REGIANE DE FÁTIMA COUTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual

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Parties

REGIANE DE FÁTIMA COUTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como o substabelecimento que conferiu poderes ao advogado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial, a representação processual não foi regularizada no prazo, incidindo o óbice da Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido, cabendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada