EAREsp 2373656 - DECISAO

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Verificada falha na representação processual (ausência de procuração) não corrigida tempestivamente, aplicam-se por analogia aos autos a Súmula 115/STJ e os arts. 103 e 104 do CPC e o art. 76 do CPC, o que torna o recurso inexistente e impõe o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de representação processual/ausência de procuração
  2. 2 Inadmissibilidade por vício na representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada falha na representação processual (ausência de procuração) não corrigida tempestivamente, aplicam-se por analogia aos autos a Súmula 115/STJ e os arts. 103 e 104 do CPC e o art. 76 do CPC, o que torna o recurso inexistente e impõe o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil