AREsp 2482342 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCELIO ALEXANDRE FURTADO FIALHO à decisão de fls. 456/457, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Isto porque, "data vênia", certamente de forma involuntária, a decisão, com todo respeito, precisa ser esclarecida posto que há omissão tendo em vista que, em que pese no sistema a assinatura está em nome de terceiro procurador, consta o nome do Dr. Johnson Abrantes na referida petição, podendo a parte regularizar a representação, em face da sistemática vigente no Código de Processo Civil (arts. 13 e 37), não deve o juiz extinguir o processo por defeito de representação sem antes dar oportunidade à parte de suprir a irregularidade, mesmo agora regularizada a representação processual, ficam automaticamente ratificados os atos já praticados, independentemente da necessidade de declaração expressa. Por preservação ao Princípio de Cerceamento de Defesa, reque a aceitação do instrumento procuratório em anexo, pois, junto a assinatura nos sitema, na petição constava a assinatura do Dr. Johnson Abrantes no Recurso Especial. Isso demonstra que o Advogado tinha ciência da atuação de Poliana de Oliveira Ferreira na causa, e com ela concordava expressamente. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, que admite a ratificação tácita operada pelo mandato. Isso porque, embora o art. 104 do CPC nada diga sobre a ratificação tácita, aplica-se na hipótese, a regra geral do mandato, prevista no art. 662, parágrafo único, do CC, segundo a qual a ratificação é expressa ou tácita, retroagindo à data do ato. Em refinamento dos conceitos, pode existir mandato nos autos (ênfase na manifestação de vontade de outorga contratual ao defensor, que passa a exercer os atos de defesa) sem a veiculação do substabelecimento (ênfase na forma). Noutras palavras, é possível a convalidação do mandato por meio de atos que evidenciem outorga ou ratificação de procuração (apud acta) (fls. 463/464). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a recorrente, no momento da interposição do agravo, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Poliana de Oliveira Ferreira , titular da certificação digital. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nesta Corte, "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos". (AgRg no REsp 1404615/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/8/2015.) Nesse sentido ainda: AgInt no REsp 1711048/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/6/2019; e AgInt no AREsp 1444922/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/9/2019. Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de substabelecimento com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020; AgInt no REsp 1788526/TO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18/3/2020.) Quanto à de aplicação da teoria apud acta, esta Corte Superior possui entendimento de que "A prática de atos na instância de origem não supre o defeito de representação processual, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça não admite mandato tácito" (AgInt no AREsp 731.409/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 11/06/2018). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA