AREsp 2518006 - DECISAO

AREsp 2518006 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a cadeia de representação processual estava incompleta: faltava a procuração originária que conferisse poderes ao advogado que substabeleceu, sendo ineficaz o substabelecimento sem suporte, não podendo ser suprida por procuração juntada em outro processo ou por instrumento datado após a interposição do recurso.

Parties
Embargante: SIM HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SIM HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Validade de procuração juntada em autos de outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a cadeia de representação processual estava incompleta: faltava a procuração originária que conferisse poderes ao advogado que substabeleceu, sendo ineficaz o substabelecimento sem suporte, não podendo ser suprida por procuração juntada em outro processo ou por instrumento datado após a interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)