AREsp 2484704 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no decisum: a embargante não anexou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos onde se intentou o recurso; documento constante em autos principais não supre a falta; foi dada oportunidade para regularização e a parte permaneceu inerte; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: DALVA RENÉ GRANCE LÉON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Recurso Especial

Processual Civil Representação Processual Procuração/substabelecimento Embargos De Declaração Regularização De Representação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DALVA RENÉ GRANCE LÉON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 omissão sobre substabelecimento juntado em autos principais
2 necessidade de juntada da procuração/substabelecimento nos autos onde se interpõe o recurso
3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e respectivo agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).