AREsp 2096113 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual e não tendo a agravante regularizado o vício dentro do prazo fixado na intimação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, CPC/2015), aplica-se a Súmula nº 115/STJ, acarretando o não conhecimento do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a...

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Parties
Agravante: PLATINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: Nilton Toloi Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

PLATINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Nilton Toloi Junior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Descumprimento da intimação para sanar vício na representação processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual e não tendo a agravante regularizado o vício dentro do prazo fixado na intimação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, CPC/2015), aplica-se a Súmula nº 115/STJ, acarretando o não conhecimento do recurso; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial