AREsp 2488473 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, ter sanado a irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Eric Silveira do O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Eric Silveira do O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, ter sanado a irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Acórdão: por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator