AREsp 2269179 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALHA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA. IM POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ. 3. Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão (fls. 1.380/1.381 e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ. Nas presentes razões (fls. 1.384/1.396 e-STJ), a agravante alega que não incide o óbice da Súmula Nº 115/STJ, argumentando que há procuração/substabelecimento juntado aos autos. Por fim, requer que o processo seja submetido ao órgão julgador colegiado. Não houve impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALHA. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. CADEIA COMPLETA. AUSÊNCIA. SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA. IM POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ. 3. Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme a decisão ora agravada, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Tatiana Machado Cunha. Constatada a irregularidade na representação processual, houve a intimação da parte recorrente para que o referido vício fosse sanado. No entanto, a parte regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer sem que houvesse manifestação. Apenas no presente agravo interno, após a decisão de não conhecimento do recurso, a parte asseverou que "(..) cumpre esclarecer que quando houve a sucessão de patronos na representação da Agravante na presente demanda, fora realizado o devido protocolo do substabelecimento dos poderes de mandato para as advogadas ora subscritoras (código do protocolo: 510FPAA. 19.00012500-00304191825358), conforme se depreende do seguinte comprovante, ora anexo: (..) Ou seja, vê-se que houve o devido protocolo do substabelecimento de poderes de representação da Agravante nos autos por parte das patronas ora subscritoras. Ocorre que por equívoco da própria secretariado r. Juízo de primeiro grau, a sobredita petição e o substabelecimento de mandato não foram juntados efetivamente aos autos, prejudicando a Agravante quanto a comprovação de sua representação" (fls. 1.388/1.389 e-STJ). No entanto, a argumentação não procede. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual a advogada subscritora não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). De fato, o recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento cno prazo de 5 (cinco) dias, porquanto seu descumprimento enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 115/STJ. Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115 desta Corte, segundo a qual, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não promove o saneamento do vício dentro do prazo concedido. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. Precedente. 4. Hipótese dos autos em que, mesmo que fosse considerada a existência de justa causa para a perda do prazo, por motivo de doença da advogada, a parte recorrente não se mostrou diligente no cumprimento da intimação, visto que somente veio aos autos após a prolação da decisão agravada, quando já havia transcorrido prazo mais que suficiente para a regularização da representação. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.131.643/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023). No caso concreto, a certidão de fl. 1.378 (e-STJ) atesta que a recorrente deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) dias sem cumprir a diligência que lhe foi determinada anteriormente, optando por aguardar decisão que confirmasse a deficiência na representação processual, para, logo após, interpor o agravo interno. Dessa forma, revela-se inafastável o óbice da Súmula nº 115/STJ. Por oportuno, cabe lembrar que há entendimento nesta Corte Superior de que a parte deve providenciar o traslado da procuração constante no processo principal ou fazer juntar novo instrumento a fim de que seja regularizada a representação processual: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2. Nos termos dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 3. "A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a parte deve providenciar o traslado da procuração constante no feito principal ou fazer juntar novo instrumento, a fim de que seja regularizada a representação processual." (AgInt no REsp 1759439/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 02/09/2020) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.939.042/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.