AREsp 2461204 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a procuração nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Regularização De Representação Processual
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Regularização De Representação Processual

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Parties

R CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício
  3. 3 Necessidade de procuração com data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a procuração nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade da representação processual (incidência da Súmula 115/STJ).