REsp 2086313 - DECISAO

REsp 2086313 - DECISAO

Diante da prática de ajuizamento massivo de ações semelhantes e da necessidade de garantir a regularidade dos pressupostos processuais, o juiz, no exercício do poder geral de cautela, pôde determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada; não tendo a parte cumprido a determinação de emenda, justificou-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Ademais, não havendo prequestionamento do art. 34 da Lei 8.906/94 na instância anterior, o STJ não conheceu desse tópico. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ARI PICCININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Representação Processual Procuração Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARI PICCININI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz determinar juntada de procuração ad judicia atualizada
  2. 2 Legalidade do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 34 da Lei 8.906/94 e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Diante da prática de ajuizamento massivo de ações semelhantes e da necessidade de garantir a regularidade dos pressupostos processuais, o juiz, no exercício do poder geral de cautela, pôde determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada; não tendo a parte cumprido a determinação de emenda, justificou-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo. Ademais, não havendo prequestionamento do art. 34 da Lei 8.906/94 na instância anterior, o STJ não conheceu desse tópico. Por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se e intime-se