AREsp 2568343 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e o instrumento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIDIA MARIA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LIDIA MARIA COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso não supre vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e o instrumento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.