AREsp 2220320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VICHETUR-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTASRECURSAIS - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DOS AUTORES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA -PACOTE TURÍSTICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO POR DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES - RÉS QUE PERTENCEM AUMA CADEIA DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFOÚNICO E 25, §1º, DO CDC - PRECEDENTES - FALHA MECÂNICA NO ÔNIBUS QUE CAUSOU O ATRASO NA VIAGEM DE APROXIMADAMENTE SETE HORAS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADO NAESPÉCIE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA -PRECEDENTES - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO CONFORME PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELAS RÉS -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC SOMENTE COM RELAÇÃO ÀRÉ VICHETUR. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 840, e-STJ). Em razão da informação de que houve renúncia de mandato (fls. 1.230/1.233 e 1.241/1.242, e-STJ), a ora recorrente foi intimada para regularizar sua representação processual. No entanto, certificada sua intimação por intermédio de aviso de recebimento (fls. 1.251/1.252, e-STJ), a parte agravante quedou-se inerte (fl. 1.253, e-STJ). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. No caso, apesar da intimação pessoal da parte agravante para o saneamento da irregularidade, a determinação não foi atendida. Em consequência, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual, incidindo o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. ART. 1.017, § 5º, DO NCPC. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ACESSO AUTOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3. À dispensa, prevista no art. 1.017, § 5º, do NCPC, aplica-se a interposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à segunda instâncias de jurisdição, não alcançando as instâncias superiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal Superior aos autos eletrônicos originais. 4. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.437.822/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024). Ademais, cumpre atentar que o transcurso do prazo para o cumprimento do despacho que determinou a regularização da representação processual, sem que a parte agravante constituísse novo advogado para a representar, atrai a aplicação da Súmula nº 115/STJ. A propósito, os julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.983.651/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.061.917/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/6/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA