AREsp 2581913 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não regularizando a representação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA GOUVEA PLENS CERMARIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEBORA GOUVEA PLENS CERMARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Juntada de procuração com poderes outorgados após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não regularizando a representação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.