REsp 2099651 - ACORDAO

Verificada a ausência da procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos e a inércia da recorrente após intimação para regularização no prazo de cinco dias, aplica-se a Súmula 115/STJ, impeditiva do conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ANGELICA DA COSTA MATTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito: Negar Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANGELICA DA COSTA MATTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Mérito: Negar Provimento

Legal Issues

1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento incompleta impede conhecimento do recurso
2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.