AREsp 2577809 - DECISAO

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Em razão da ausência de juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da não demonstração de justa causa para prorrogação do prazo após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula...

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Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO PETRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO PETRUCCI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 pedido de prorrogação de prazo para apresentação da procuração sem comprovação de justa causa

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de juntada da procuração e da cadeia de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da não demonstração de justa causa para prorrogação do prazo após intimação para sanar o vício, o recurso não foi regularizado tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e indefere o pedido de prorrogação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da procuração
  • Não conheço do recurso