HC 889229 - DECISAO

HC 889229 - DECISAO

Verificada a ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, aplica-se o artigo 76 conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Representação Processual, Mandato, Agravo Regimental, Prazo Para Regularização
Direito Processual Civil Representação Processual Mandato Agravo Regimental Prazo Para Regularização

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
  3. 3 Consequência do não cumprimento: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, aplica-se o artigo 76 conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.