HC 905971 - DECISAO

HC 905971 - DECISAO

Por ausência de instrumento de mandato, intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental
Outcome
Intimação para regularização da representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Agravo Regimental, Regularização De Mandato, Intimação
Processo Civil Representação Processual Agravo Regimental Regularização De Mandato Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato do subscritor do agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
  3. 3 Intimação para regularizar no prazo improrrogável de cinco dias sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato, intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Intimação para regularização da representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.