AREsp 2463471 - ACORDAO

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Havendo a parte sido intimada para regularização da representação processual e não o havendo feito no prazo assinalado, a juntada posterior do substabelecimento não saneia a irregularidade; assim, incide a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, justificando o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de regularidade na representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Penal Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Apresentação extemporânea de substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo a parte sido intimada para regularização da representação processual e não o havendo feito no prazo assinalado, a juntada posterior do substabelecimento não saneia a irregularidade; assim, incide a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, justificando o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de regularidade na representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 115 do STJ.