AREsp 2592715 - DECISAO

AREsp 2592715 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual e por não ter sido regularizado tempestivamente (procuração com outorga posterior à interposição e cadeia de substabelecimento incompleta), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS PALMA NARVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE CARLOS PALMA NARVAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recursos
  2. 2 Procuração juntada outorgada em data posterior à interposição do agravo
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação sem outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual e por não ter sido regularizado tempestivamente (procuração com outorga posterior à interposição e cadeia de substabelecimento incompleta), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.