HC 907204 - DECISAO

HC 907204 - DECISAO

Por ausência de instrumento de mandato, nos termos do art. 76 conjugado com o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Regularização De Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação
Processo Civil Representação Processual Intimação

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual nos termos do Código de Processo Civil, arts. 76 e 932, § único

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato, nos termos do art. 76 conjugado com o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.