AREsp 2598658 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porque o recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não regularizou a representação apesar de intimado, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FELIPE PAPA CIMINELLI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE PAPA CIMINELLI DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação processual não efetuada apesar de intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para casos de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não regularizou a representação apesar de intimado, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.