AREsp 2589792 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento e pela não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
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- Parties
- Recorrente: MAYCON RAFAEL DIOGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
MAYCON RAFAEL DIOGO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento e pela não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
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