AREsp 2588641 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi sanada; a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes anteceda a interposição para que o vício seja suprido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV.PETROLEO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ITUPETRO-COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIV.PETROLEO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprir vício de representação por juntada de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi sanada; a procuração que conferia poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes anteceda a interposição para que o vício seja suprido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...