AREsp 2598232 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição para sanar o vício; aplicada a Súmula...
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- Parties
- Agravante: COMERCIAL VILLA SIMPATIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
COMERCIAL VILLA SIMPATIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
- 2 Inadmissão de recurso especial por vício não sanado
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição para sanar o vício; aplicada a Súmula 115/STJ; determinada a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COMERCIAL VILLA SIMPATIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, uma vez que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Ricardo Raduan. A parte, regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 112 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA