REsp 2129699 - DECISAO

REsp 2129699 - DECISAO

Havendo ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo sido o vício regularizado oportunamente (sendo juntado apenas substabelecimento a terceiro), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MARANOL SERVICOS ADUANEIROS E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARANOL SERVICOS ADUANEIROS E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não tendo sido o vício regularizado oportunamente (sendo juntado apenas substabelecimento a terceiro), aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...