AREsp 2591786 - DECISAO

AREsp 2591786 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual devida e oportunamente, tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO NE FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E,v

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO NE FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de regularização da representação por procuração outorgada após a interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual devida e oportunamente, tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se