AREsp 2454942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo inaplicável ao caso a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAQUILOC S/A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Cadeia De Procurações E Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Cadeia De Procurações E Substabelecimentos Súmula 115/stj Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAQUILOC S/A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ em caso de recurso sem procuração nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos após intimação nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada, não regularizou tempestivamente a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo inaplicável ao caso a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.