AREsp 2604422 - DECISAO

AREsp 2604422 - DECISAO

O recorrente não regularizou a representação processual; o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante/recorrente: VILSON CANDIDO DA HORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Processo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

VILSON CANDIDO DA HORA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recorrente não regularizou a representação processual; o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.