REsp 2129041 - DECISAO

REsp 2129041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.