AREsp 2604683 - DECISAO
Verificada a irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a recorrente sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente na forma...
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- Parties
- Agravante/recorrente: ANA DANIELE DA SILVA PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
ANA DANIELE DA SILVA PAULINO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Não saneamento do vício no prazo concedido
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para fins de inadmissão
Ratio Decidendi
Verificada a irregularidade na representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a recorrente sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANA DANIELE DA SILVA PAULINO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, uma vez que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo, Dr. Hugo de Medeiros Diniz, e do recurso especial, Dr. Guilherme Loeblein Zoghbi. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA