REsp 2131950 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a regularização apresentada foi ineficaz por preclusão consumativa e o substabelecimento isolado não supre a ausência da procuração originária; aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 validade de substabelecimento sem procuração originária
3 preclusão consumativa quanto à juntada de documentos para sanar vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.