REsp 2132737 - DECISAO

REsp 2132737 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAULO DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela não juntada da procuração no prazo assinalado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para ausência de regularização

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.