AREsp 2619066 - DECISAO

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Havendo irregularidade da representação processual e sendo demonstrado que os poderes foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição, não foi possível suprir o vício; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade da representação processual e sendo demonstrado que os poderes foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição, não foi possível suprir o vício; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...