AREsp 2620896 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento, deixou de regularizar a representação após intimação e protocolizou petição fora do prazo, havendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ, facultando-se, se houver condenação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME DA COSTA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA COSTA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização após intimação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento, deixou de regularizar a representação após intimação e protocolizou petição fora do prazo, havendo preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ, facultando-se, se houver condenação anterior, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.